# Termos de Uso — Boteco Pro **Última atualização:** 20 de junho de 2026 Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo Android **Boteco Pro** e do site oficial **[https://boteco.pro](https://boteco.pro)**. Ao criar uma conta, acessar o aplicativo, utilizar o cardápio digital, QR Code, comandas, pedidos, relatórios, recursos administrativos ou qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do Boteco Pro. --- ## 1. Identificação da plataforma O Boteco Pro é uma plataforma digital voltada à gestão de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, podendo oferecer recursos como: * cadastro de estabelecimentos; * gestão de usuários e perfis de acesso; * controle de mesas; * comandas digitais; * cardápio digital; * pedidos para cozinha, copa, chopp ou atendimento; * QR Codes para mesas; * controle operacional; * notificações; * relatórios; * gestão de assinatura e plano contratado. **Responsável pela plataforma:** Jader José Siqueira Pinto **CNPJ/CPF:** 906/.189.557-04 **E-mail de suporte:** contato@boteco.pro **E-mail de privacidade:** contato@boteco.pro **Site:** [https://boteco.pro](https://boteco.pro) --- ## 2. Aceite dos Termos O uso do Boteco Pro depende da concordância integral com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde com qualquer condição aqui prevista, deverá deixar de utilizar o aplicativo, o site e os serviços disponibilizados. O usuário declara possuir capacidade legal para contratar e utilizar a plataforma. Quando o cadastro for realizado em nome de empresa, bar, restaurante ou outro estabelecimento, a pessoa que criar a conta declara possuir autorização para representar o respectivo negócio. --- ## 3. Cadastro e acesso à conta Para acessar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por: * manter seus dados cadastrais atualizados; * criar senha segura; * não compartilhar senha, código de acesso ou sessão com terceiros; * manter seu aparelho protegido; * encerrar a sessão quando utilizar dispositivo compartilhado; * informar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido; * utilizar apenas contas vinculadas ao seu perfil e estabelecimento autorizado. O Boteco Pro poderá bloquear, suspender ou excluir contas quando identificar informações falsas, uso fraudulento, violação destes Termos, risco à segurança da plataforma ou descumprimento da legislação aplicável. --- ## 4. Perfis de usuário e permissões A plataforma poderá disponibilizar diferentes perfis de acesso, tais como: * administrador do estabelecimento; * proprietário ou gestor; * garçom; * cozinha; * copa; * chopp; * atendente; * cliente final. Cada perfil terá permissões específicas, definidas conforme a função exercida. O administrador do estabelecimento é responsável por criar, revisar, limitar ou remover acessos de sua equipe. O Boteco Pro não se responsabiliza por permissões concedidas indevidamente pelo administrador do estabelecimento a colaboradores, ex-colaboradores ou terceiros. O usuário não poderá tentar acessar áreas, dados, pedidos, relatórios ou informações para as quais não tenha autorização. --- ## 5. Responsabilidade do estabelecimento O estabelecimento cadastrado é integralmente responsável por: * manter atualizados os dados do negócio; * cadastrar corretamente colaboradores e usuários autorizados; * remover imediatamente o acesso de funcionários desligados; * definir permissões adequadas para cada perfil; * conferir pedidos, comandas, preços, produtos e informações exibidas aos clientes; * cumprir obrigações fiscais, trabalhistas, sanitárias, consumeristas e tributárias; * definir suas próprias políticas de cobrança, atendimento, taxa de serviço, cancelamento e consumo; * garantir a legalidade dos produtos e serviços oferecidos; * manter comunicação clara com seus clientes; * proteger os dados pessoais de clientes inseridos ou coletados pelo estabelecimento. O Boteco Pro é uma plataforma tecnológica de apoio à gestão. A plataforma não é responsável pela qualidade, segurança, entrega, preparo, preço, disponibilidade, venda ou consumo dos produtos oferecidos pelos estabelecimentos cadastrados. --- ## 6. Cardápio, preços, pedidos e comandas O estabelecimento é exclusivamente responsável pelas informações cadastradas no sistema, incluindo: * nome e descrição de produtos; * fotos; * preços; * promoções; * disponibilidade; * ingredientes; * restrições alimentares; * estoque; * taxas de serviço; * valores de comandas; * condições de pagamento; * informações sobre bebidas alcoólicas. O Boteco Pro não garante que os dados cadastrados pelo estabelecimento estejam corretos, atualizados ou completos. Pedidos realizados pelo cliente por QR Code, cardápio digital ou outros recursos disponibilizados pela plataforma dependem da confirmação e operação do estabelecimento. O Boteco Pro não se responsabiliza por pedidos não atendidos, produtos indisponíveis, divergência de preço, atraso, erro de preparo, alergias, cobranças indevidas ou conflitos entre cliente e estabelecimento. --- ## 7. Taxa de serviço e cobranças ao cliente final A eventual cobrança de taxa de serviço, gorjeta, valor adicional, taxa fixa ou percentual é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento. O administrador do estabelecimento deverá configurar corretamente essa funcionalidade e informar de forma clara ao consumidor qualquer cobrança aplicável. O Boteco Pro não define, impõe ou recebe automaticamente valores de taxa de serviço cobrados pelos estabelecimentos de seus clientes, salvo quando houver integração específica e formalmente informada. --- ## 8. Assinaturas, pagamentos e cancelamentos Determinadas funcionalidades do Boteco Pro poderão depender da contratação de plano pago. Os valores, limites, recursos incluídos, formas de cobrança, periodicidade, renovação, cancelamento e bloqueios serão apresentados no momento da contratação ou na área “Minha Assinatura”, quando disponível. O usuário responsável pelo estabelecimento declara que: * possui autorização para contratar o plano; * fornecerá dados corretos para cobrança; * acompanhará os vencimentos; * manterá meio de pagamento válido, quando aplicável; * compreenderá os limites do plano contratado; * será responsável por tributos e obrigações decorrentes de sua atividade. Em caso de atraso, inadimplência, chargeback, fraude, tentativa de fraude ou violação contratual, o Boteco Pro poderá restringir recursos, suspender o acesso ou cancelar a assinatura, respeitando avisos e prazos eventualmente apresentados na plataforma. O cancelamento da assinatura não elimina automaticamente obrigações financeiras já vencidas, cobranças legítimas já geradas ou responsabilidades relacionadas ao período de utilização. --- ## 9. Backup e responsabilidade pelos dados O Boteco Pro poderá realizar rotinas técnicas de backup e recuperação para proteção operacional da plataforma. No entanto, tais recursos não substituem a responsabilidade do estabelecimento por manter cópias próprias de informações relevantes ao seu negócio. O estabelecimento é responsável por exportar, armazenar e preservar, em local seguro, seus dados essenciais, tais como: * relatórios financeiros; * histórico de vendas; * comandas; * cardápios; * cadastros de produtos; * informações de estoque; * dados fiscais; * comprovantes; * registros necessários para auditoria e gestão. O Boteco Pro não garante recuperação integral de dados em todas as hipóteses, especialmente em casos de exclusão realizada pelo próprio usuário, erro de configuração, uso indevido de credenciais, falha de conexão, ato de terceiros, indisponibilidade de fornecedores externos, incidentes fora de seu controle razoável ou violação destes Termos. As recomendações de segurança da ANPD incluem medidas técnicas e administrativas para reduzir riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais, inclusive controles de acesso, gestão de credenciais e rotinas organizacionais de proteção da informação. ([Serviços e Informações do Brasil][1]) --- ## 10. Segurança da conta e das informações O usuário e o estabelecimento devem adotar medidas de segurança compatíveis com o uso da plataforma. Entre outras obrigações, o usuário deverá: * utilizar senha forte e exclusiva; * não enviar senhas por mensagem, e-mail ou redes sociais; * não compartilhar acessos entre funcionários; * remover o acesso de ex-funcionários imediatamente; * manter o aplicativo e o sistema operacional atualizados; * utilizar dispositivos confiáveis; * evitar acesso em redes públicas ou inseguras; * revisar periodicamente usuários e permissões; * proteger celulares, tablets e computadores contra uso não autorizado; * informar rapidamente ao suporte qualquer suspeita de invasão, fraude ou vazamento. O Boteco Pro poderá registrar acessos, IPs, dispositivos, horários, alterações de dados e ações relevantes para fins de segurança, auditoria, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais. A LGPD determina que agentes de tratamento adotem medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. ([Planalto][2]) --- ## 11. Privacidade e dados pessoais O tratamento de dados pessoais realizado pelo Boteco Pro é disciplinado pela Política de Privacidade disponível em: **[https://boteco.pro/politica-de-privacidade](https://boteco.pro/politica-de-privacidade)** O estabelecimento que utilizar o Boteco Pro para coletar ou gerenciar dados de clientes deverá observar a LGPD e tratar esses dados de forma legítima, transparente, segura e limitada ao necessário para o atendimento e operação do negócio. A LGPD regula o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais e estabelece direitos dos titulares, além de distinguir as funções de controlador e operador no tratamento de dados. ([Planalto][2]) --- ## 12. Uso permitido e condutas proibidas É proibido utilizar o Boteco Pro para: * praticar fraude ou tentativa de fraude; * acessar dados de outro estabelecimento; * obter acesso não autorizado a contas, sistemas ou dispositivos; * inserir códigos maliciosos, vírus, scripts ou mecanismos de ataque; * explorar falhas de segurança; * copiar, modificar, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma; * utilizar robôs, crawlers ou automações não autorizadas; * cadastrar produtos ou serviços ilegais; * disseminar conteúdo ofensivo, discriminatório, abusivo, ameaçador ou ilícito; * violar direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual de terceiros; * utilizar a plataforma para atividades que violem leis brasileiras; * tratar dados pessoais sem base legal ou para finalidade incompatível com o atendimento oferecido. O descumprimento poderá resultar em bloqueio imediato, suspensão, exclusão da conta, preservação de evidências e adoção de medidas judiciais ou administrativas cabíveis. --- ## 13. Disponibilidade da plataforma O Boteco Pro buscará manter a plataforma disponível e funcional. Contudo, o usuário reconhece que sistemas digitais podem passar por situações de indisponibilidade, manutenção, atualização, falha de internet, falha de servidor, interrupção de serviços de terceiros, atualização de lojas de aplicativos, falhas de dispositivos ou eventos de caso fortuito e força maior. O Boteco Pro poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, com ou sem aviso prévio, especialmente quando necessárias para segurança, estabilidade ou correção de falhas. Não é garantida disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou compatível com todos os dispositivos, sistemas operacionais, redes e versões de navegador. --- ## 14. Integrações com terceiros O Boteco Pro poderá integrar-se a serviços de terceiros, como plataformas de pagamento, hospedagem, notificações, mapas, ferramentas de análise, armazenamento em nuvem e provedores de autenticação. Essas integrações podem possuir termos, políticas, custos e condições próprias. O usuário deverá observar as regras aplicáveis aos respectivos serviços. O Boteco Pro não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, mudanças de política, interrupções, cobranças, decisões ou práticas adotadas por fornecedores externos fora de seu controle razoável. --- ## 15. Propriedade intelectual Todos os direitos relacionados ao Boteco Pro, incluindo marca, nome, layout, interface, software, banco de dados, funcionalidades, textos, imagens institucionais, logotipos e demais elementos da plataforma, pertencem ao Boteco Pro ou a seus licenciadores. O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual. É vedado copiar, reproduzir, distribuir, modificar, vender, licenciar, publicar ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorização prévia e expressa do Boteco Pro. Os dados inseridos pelo estabelecimento, como logotipo, cardápio, fotos e informações de produtos, permanecem de responsabilidade de quem os inseriu, que declara possuir autorização para utilizá-los. --- ## 16. Limitação de responsabilidade O Boteco Pro é uma plataforma de tecnologia destinada a apoiar a gestão operacional de estabelecimentos. O Boteco Pro não substitui: * contador; * advogado; * consultor tributário; * profissional de segurança da informação; * sistema fiscal homologado, quando exigido; * emissor de nota fiscal; * sistema de controle sanitário; * orientação trabalhista; * orientação jurídica; * orientação financeira especializada. As informações, relatórios, indicadores, sugestões e funcionalidades disponibilizadas pelo Boteco Pro possuem finalidade operacional e informativa. O usuário é responsável por analisar os dados e tomar suas próprias decisões de gestão. O Boteco Pro não garante aumento de faturamento, redução de custos, ausência de erros, disponibilidade contínua, conformidade fiscal automática, aprovação de pagamentos, segurança absoluta, eliminação de fraudes ou resultado comercial específico. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Boteco Pro não será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, prejuízos comerciais, falhas de operação do estabelecimento, perda de vendas, erros de cadastro, perda de dados causada pelo usuário, falhas de conexão, indisponibilidade de terceiros ou atos praticados por funcionários, administradores, clientes ou terceiros vinculados ao estabelecimento. Nada nestes Termos limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas. --- ## 17. Suspensão, bloqueio e encerramento O Boteco Pro poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso de qualquer usuário ou estabelecimento quando houver: * inadimplência; * fraude ou suspeita razoável de fraude; * uso indevido da plataforma; * violação destes Termos; * risco de segurança; * descumprimento da legislação; * solicitação de autoridade competente; * tentativa de acesso não autorizado; * uso que prejudique outros usuários, estabelecimentos ou a infraestrutura da plataforma. Sempre que possível e adequado, o Boteco Pro poderá enviar aviso prévio. Em situações de risco, fraude ou ameaça à segurança, o bloqueio poderá ocorrer de forma imediata. --- ## 18. Alterações destes Termos Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças na legislação, funcionalidades, medidas de segurança, modelos de assinatura, integrações ou operação do Boteco Pro. A versão atualizada será disponibilizada no site ou no aplicativo. Quando a alteração for relevante, o Boteco Pro poderá comunicar os usuários por aviso interno, e-mail, notificação ou outro meio adequado. A continuidade de uso após a divulgação da versão atualizada poderá ser considerada aceite dos novos Termos, quando permitido pela legislação. --- ## 19. Legislação aplicável e foro Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicáveis, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD e o Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. ([Planalto][3]) Fica eleito o foro da comarca de **[CIDADE/UF DA SEDE DA EMPRESA]**, salvo hipótese de competência legal obrigatória ou direito de foro diverso assegurado ao consumidor pela legislação aplicável. --- ## 20. Contato Para suporte, dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso: **Boteco Pro** **Site:** [https://boteco.pro](https://boteco.pro) **E-mail de suporte:** contato@boteco.pro **E-mail de privacidade:** contato@boteco.pro